Subcomissão de Ética dividida na apreciação de incompatibilidades

A Subcomissão de Ética (SE) voltou a reunir ontem e aprovou os pareceres sobre os sete casos de eventuais impedimentos de deputados (quatro do PS e três do PSD). Os pareceres foram elaborados por colegas dos mesmos partidos (PS e PSD) e apontam no sentido da inexistência de impedimentos. Os membros do BE e do PCP, José Manuel Pureza e Jorge Machado respetivamente, votaram contra seis dos pareceres. Por sua vez, os membros do PSD e CDS-PP abstiveram-se em dois casos referentes a deputados do PS. Na próxima quarta-feira, dia 12 de abril, a Comissão de Assuntos Constitucionais vai discutir os pareceres e realizar uma votação final.

Os pareceres mais controversos foram os que ilibaram Renato Sampaio (PS) e Luís Testa (PS) de sanções previstas no Estatuto dos Deputados (ED), apesar de deterem (através dos cônjuges) participações superiores a 10% em empresas que obtiveram contratos públicos, ao mesmo tempo que exerciam o mandato de deputados. O relator do parecer sobre Renato Sampaio (e seu colega do PS), Pedro Delgado Alves, alegou que essa situação foi corrigida em 2011, através da amortização da quota (de 15% para 8%) que o cônjuge detém na empresa de arquitetura do filho, Nuno Sampaio. Contudo, todos os relatórios comerciais da empresa (Nuno Sampaio – Arquiteto Lda.) entre 2011 e 2017 indicam que Maria Sampaio mantém uma quota de 15% e exerce as funções de sócia gerente. O Jornal Económico consultou ontem a certidão permanente dessa empresa e confirmou que a estrutura acionista não foi alterada.

Desde 2009, enquanto Renato Sampaio se manteve sempre na Assembleia da República como deputado, a empresa do filho obteve 15 contratos por ajuste direto de entidades públicas (como a Parque Escolar), faturando um valor global superior a 716 mil euros.

Quanto a Luís Testa, a situação só foi corrigida após a publicação da investigação do Jornal Económico. O impedimento ficou assim comprovado. Aliás, o próprio visado já o admitiu. “Para fazer sanar todo e qualquer indício de incompatibilidade, aquilo que a minha mulher fez é pôr a amortização da própria sociedade, a quota que tinha. Portanto, não há, a partir de agora, qualquer incompatibilidade que me possa ser assacada,“ declarou Testa, anteontem, à Rádio Campanário. No entanto, o parecer aprovado na Subcomissão de Ética não prevê a aplicação de qualquer sanção, ignorando “a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração que o titular tenha auferido pelo exercício de funções públicas, desde o início da situação de impedimento,” de acordo com a norma do ED. Seguindo a lógica desse parecer, aos deputados que cometam impedimentos, basta corrigi-los, após serem detetados. Não há sanções.
Nos casos de Luís Montenegro (PSD), Ricardo Bexiga (PS), Paulo Oliveira (PSD) e Fernando Macedo (PSD), os pareceres concluem que não há impedimentos porque se trata de profissões liberais – advocacia e revisão oficial de contas – que não se integram na atividade de “comércio e indústria”, como estipula o Artigo 21º (Impedimentos) do ED. Como tal, os deputados que mantêm a atividade paralela de advogados e revisores oficiais de contas (entre outras profissões liberais) podem firmar contratos de prestação de serviços com entidades públicas, inclusive o Governo e a Assembleia da República, sem quaisquer restrições.